Curso online de
Fontes Formais Do Direito Tributário
O curso a distância de Fontes Formais do Direito Tributário do INTRA esclarece as fontes do Direito Tributário: reais, ligadas às imposições tributárias, e formais, que formam o conjunto de normas jurídicas. As fontes formais se dividem em principais, que criam, modificam ou extinguem tributos, e acessórias, que regulam obrigações complementares. O curso também destaca a vigência das normas tributárias, enfatizando o princípio da anterioridade. Este princípio determina que as normas devem ser publicadas antes do início do exercício financeiro em que o tributo será cobrado, além de respeitar a anterioridade nonagesimal, exigindo noventa dias entre a publicação e a aplicação da norma.
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40 horas
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Certificado emitido por instituição credenciada pelo MEC
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Curso com videoaulas
